norma nº 673/1967

LEI Nº 673
APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, NO PERÍODO DE
1968 A 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercícios de
1968, 1969, 1970 e 1971, até a importância de NCr$1.709.000,00, correspondente às despesas
de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1968 a 1971,
que acompanha a lei. 
Art.2º - No cumprimento do disposto no art.1º, serão observadas em cada
exercício, os limites parciais das despesas de capital, fixados pelo Plano Plurianual de
Investimento.
Art.3º- Não atingidos, no exercício, os limites parciais a que se refere o
artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidade do exercício
subseqüente, destinados aos mesmos investimentos.
Art.4º- Os orçamentos para os exercícios de 1968, 1969, 1970 e 1971,
consignarão obrigatoriamente dotações aos encargos decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula
Alteração no Anexo
02- Construção e Reconstrução de Próprios Municipais............................NCr$30.000,00 
02- Aquisição de Móveis e Utensílios........................................................NCr$ 5.000,00
42- Serviço Municipal de Estradas de Rodagens.......................................NCr$15.000,00
42- Aplicação do Fundo de Participação dos Muncicípios........................NCr$85.000,00
49- Aquisição de Betoneiras, Fábricas de tubos, Serraria e Maquinário 
para Estradas ..............................................................................................NCr$50.000,00
*Anexo com redação alterada pela Lei n°777 de 14 de novembro de 1969.