norma nº 674/1967

LEI Nº674
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TRATORES
DE ESTEIRA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Secretaria do
Estado da agricultura de Minas Gerais, mediante celebração de contrato, um trator de esteira
Fiat, modelo 70 CI, equipado com engledozer Hidráulico. 
Art.2º - O valor total desta operação, presentemente, é de
NCr$....44.531,08.
Art.3º- O pagamento da parte financiada, no valor de NCr$31.481,08, será
efetuado em 8 prestações, em cotas anuais, vinculadas à Cota do Fundo Rodoviário Nacional e
será recebido pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, por força de procuração que
lhe estabelecerá esta Prefeitura.
Art.4º- Para efeito do pagamento a Prefeitura Municipal poderá efetuar
um depósito inicial a favor da Secretaria do Estado da Agricultura de Minas Gerais no valor de
NCr$13.050,00.
Art.5º- O contrato entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria da
Agricultura prevê reajustamento cambiais, no período de sua vigência.
Art.6º- Para ocorrer a despesas outras, decorrentes da transação e
previstas no artigo 5º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, para sua
cobertura.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de dezembro de 1.967.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula