norma nº 134/2002

RESOLUÇÃO Nº CM 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÕMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE
ITURAMA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu promulgo a seguinte
Resolução.
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
com a Caixa Econômica Federal, agência de Iturama, até 31 de dezembro de
2004, convênio para a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação
em folha de pagamento, aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 Parágrafo único. O convênio para a concessão de
empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento abrangerá
também os Ex-Vereadores que estão recebendo o Precatório nº 001/99.
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama, 06 de dezembro de 2002.
Vereador José Pichioni Filho
Presidente