norma nº 136/2003

RESOLUÇÃO Nº CM 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE REUNIÕES
EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere, faço saber que o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
 Art. 1º São reuniões extraordinárias as
que se realizem em dia ou horários diferentes, dos fixados para as ordinárias.
 Art. 2º As reuniões extraordinárias, que
também têm duração de 3 (três) horas e (30) trinta minutos, é diurna ou noturna,
realizada com observância do disposto no item III, do art. 131, Regimento
Interno desta Casa.
 Art. 3º A Câmara reunir-se-á
extraordinariamente, quando convocada, com antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas e com prévia declaração de motivos:
 I – pelo Presidente da Câmara ou a
requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse
público relevante;
 II – pelo Prefeito, quando este a
entender necessário.
 Art. 4º A convocação de reunião
extraordinária determinará dia, hora e a ordem do dia dos trabalhos, e é
divulgada por ofício ou em reunião através de comunicação individual.
 Art. 5º Será indenizada ao vereador, que
nela comparecer, apenas uma das reuniões extraordinárias realizadas no mês.
 Art. 6º O valor da reunião
extraordinária, a que faz jus o vereador, será de R$ 560,00 (quinhentos e
sessenta reais).
 Art. 7º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
 Iturama, 21 de fevereiro de 2003.
Vereador Dijalme José de Queiroz
- Presidente -