norma nº 139/2002

RESOLUÇÃO Nº CM 139, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a realização de reunião, nos
períodos de recesso legislativo, e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º São considerados como recesso legislativo os
períodos compreendidos entre 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de
janeiro do ano subseqüente, e de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de julho de cada
ano.
Art. 2º O Prefeito Municipal poderá convocar a
Câmara, para apreciar projetos de leis de sua autoria, durante o período de
recesso.
Art. 3º A reunião realizada no recesso será considerada
extraordinária percebendo o vereador, que nela comparecer, valor
correspondente a 95 % (noventa e cinco por cento) de seu subsídio mensal.
Art. 4º Havendo convocação de mais de uma reunião o
vereador fará jus ao recebimento de apenas uma delas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iturama, 02 de junho de 2003.
Vereador Dijalme José de Queiroz
- Presidente -