norma nº 159/2004

RESOLUÇÃO CM Nº 159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para a
Legislatura 2005-2008 e dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura
que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 3.302,00
(três mil, trezentos e dois reais).
 Art 2º A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias
implicará o desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número de
reuniões mensais.
 Art 3º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar o limite
de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
 Art 4º A despesa total com pessoal, incluídos os subsídios do
Vereadores, não poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida.
 Art 5º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º do art 153 e nos arts. 158 e 159,
da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
 Art 6º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
 Art 7º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de
seus Vereadores.
 Art 8º Os Vereadores têm direito, além do subsídio previsto no
artigo 1º desta resolução, a parcela correspondente ao valor do seu respectivo
subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa,
proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
 Art 9º Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, na
forma do inc X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada
ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado ao
longo do período.
 Art 10. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatória aos Vereadores em valor superior ao
subsídio mensal.
 Art 11. Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao recebimento de
verba indenizatória por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, mediante comprovação, no limite de até R$
3.900,00 (três mil e novecentos reais) mensal.
 Art 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º (primeiro) de
janeiro de 2005.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 20 (vinte) de setembro de
2004.
Vereador Januário Francisco de Andrade
- Presidente -