norma nº 163/2004

RESOLUÇÃO CM Nº 163, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004
Declara a nulidade do julgamento das contas do
Executivo Municipal relativas ao exercício de 1998
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, nos termos do inciso V do art. 46
da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica declarada a nulidade do julgamento das
contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1998, realizado pela
Câmara Municipal, em data de 28 de dezembro de 2001, tendo em vista, as
omissões de solenidades essenciais, previstas no parágrafo único do art. 54 da
Lei Complementar nº 33/94, c/c os § § 1º, 2º e 3º do art. 228 e caput do Art. 229
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º Em decorrência, a Câmara Municipal, realizará
outro julgamento, com irrestrita obediência aos critérios regulamentares e
estabelecidos nas legislações pertinentes e, outras solenidades legais e de praxe
pertinentes ao referido julgamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama/MG, 3 de novembro de 2004.
Vereador Januário Francisco de Andrade
- Presidente -