norma nº 168/2004

RESOLUÇÃO Nº CM 168, 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Acresce dispositivo legal à Resolução nº CM 008/90, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Iturama, Estado de Minas Gerais”.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu promulgo a seguinte resolução:
 Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 203, da Resolução nº CM
008/90, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Iturama, Estado de Minas Gerais, o seguinte § 4º:
 “§ 4º Cada vereador terá o direito de protocolar junto a
Secretaria da Câmara Municipal o total de até 05 (cinco) indicações ou
requerimentos por reunião ordinária, sendo vedado o protocolo para sessões
futuras”. 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 17 de dezembro de 2004.
Vereador Januário Francisco de Andrade
- Presidente -