norma nº 169/2005

RESOLUÇÃO Nº CM 169, 17 DE JANEIRO DE 2005.
 Autoriza o Poder Legislativo a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal, Agência
de Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a
concessão de empréstimos aos seus servidores e
agentes políticos com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento e dá outras
providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a firmar com a Caixa Econômica Federal, agência de
Iturama, Estado de Minas Gerais, convênio visando a concessão de empréstimo
aos seus Servidores e Agentes Políticos, com averbação das prestações
decorrentes em folha de pagamento e até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de
2008.
 Art 2º Fica revogada a Resolução nº CM 134, de 06 de Dezembro
de 2002.
 Art 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 17 (dezessete) de janeiro de
2005.
Vereador Dijalme José de Queiroz
Presidente