norma nº 170/2005

RESOLUÇÃO Nº CM 170, 17 DE JANEIRO DE 2005.
 Dispõe sobre os serviços vinculados ao exercício
do mandato de vereador disponibilizados e indenizados
pela administração do Poder Legislativo através do art
11, da Resolução CM nº 159, de 20 de setembro de 2004
e dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O Poder Legislativo assegurará aos Vereadores todas as condições
ao exercício dos seus respectivos mandatos, sendo indenizados os serviços não
prestados ou oferecidos por este e, ainda, todos os materiais não fornecidos necessários
e vinculados ao pleno exercício da atividade parlamentar. 
 § 1º A indenização a que se refere o caput deste artigo fica limitada ao
valor de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) por mês, correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor da indenização a que se refere o artigo 2º, da Deliberação da
Mesa nº 2.331, de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
 § 2º O limite da verba indenizatória relativa ao parágrafo anterior deste
artigo é mensal, permitida a sua acumulação, desde que o saldo remanescente seja
utilizado dentro do mesmo exercício financeiro, observado o referido limite mensal
para o reembolso das despesas excedentes nos meses subseqüentes. 
 Art 2º São despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar:
 I – as ordinárias de condomínio, IPTU, água, energia elétrica, limpeza,
conservação e higienização relativas ao escritório de representação político-parlamentar
situado fora das instalações da Câmara Municipal e as de telefonia;
 II – as de locação de imóveis, móveis e equipamentos;
 III – os gastos com material e serviço de escritório e de consumo;
 IV – os gastos com combustível, locação e despesas gerais com veículos
utilizados no exercício do mandato parlamentar;
 V – a contratação de serviço de consultoria, assessoria, pesquisa e
trabalho técnico, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar;
 VI – as de locomoção, compreendendo passagens, hospedagens e
alimentação;
 VII – as de aquisição e locação de “softwares”, manutenção e
suprimentos para equipamentos de informática, assinatura de provedor de acesso à
Internet e de sistema com banco de dados informatizado;
 VIII – as de selo e ou postagem de quaisquer ofícios ou correspondência
de interesse institucional do mandato;
 IX – as de reprodução ou encadernação de documentos e serviços
gráficos, fotocópias e transparências, desde que seu conteúdo configure material do
escritório de representação político-parlamentar ou informação institucional, todos
diretamente relacionados com o exercício institucional do mandato;
 X – as de assinatura de jornais, revistas, periódicos, boletins e similares;
 XI – as de impressos (envelopes, cartão, papel sulfite, convites e blocos
de rascunho etc)
 XII – as de transporte, hospedagem ou alimentação de Autoridade e/ou
terceiros em razão de encontro de interesse institucional do mandato.
 Art 3º É vedado o ressarcimento de despesa referente à hospedagem e
alimentação do Vereador no município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 Art 4º O pagamento da indenização referente no §1º, do artigo 1º,
depende de:
 I – solicitação do Vereador, por meio de requerimento-padrão, no qual
firmará declaração de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar;
 II – comprovação das despesas, mediante apresentação de nota fiscal ou
documento equivalente de quitação, na seguinte forma:
a) original, em primeira via;
b) isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha que lhes prejudiquem a
clareza;
c) emitido em nome do Vereador, com seu CPF e endereço da Câmara Municipal
de Iturama/MG;
d) datado e discriminado claramente item de serviço prestado ou material
fornecido, inclusive, com declaração, por quem de direito, recebeu os mesmos;
e) emitido com o nome, o endereço completo e o número do CPF do beneficiário
do pagamento, em caso de recibo.
 § 1º Somente será admitido recibo para comprovação de despesa, quando
o contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota fiscal ou cupom fiscal.
 § 2º Para a comprovação de despesa com contratação de profissional
autônomo, será exigido Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA. 
 § 3º Não serão objetos de indenização as despesas efetuadas com
aquisição de material permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois
anos.
 § 4º A comprovação das despesas será processada pela Controladoria da
Câmara Municipal, e o seu reembolso mensal será efetuado após aprovação do
Presidente e do 1º Secretário da Mesa Diretora.
 Art 5º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fiscalização do
pagamento de indenização a Vereador pela realização das despesas a que se refere o §
1º, do artigo 1º, desta Resolução.
 Art 6º Para o reembolso mensal das despesas, os respectivos
comprovantes devem ser apresentados, de uma só vez, no setor de protocolo da
Contabilidade, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao da sua realização.
 Parágrafo único. O setor de protocolo da Contabilidade deverá
encaminhar imediatamente o requerimento de reembolso, juntamente com os
comprovantes das despesas efetuadas pelo Vereador, ao setor de Controladoria para
que tais gastos sejam reembolsados até o próximo dia 20 (vinte) ou no primeiro dia útil
subseqüente.
 Art 7º Recebida a solicitação de reembolso de despesas do Vereador,
instruída com os respectivos comprovantes, ao setor de Controladoria caberá formar o
processo de indenização, realizar o exame das despesas e dos comprovantes e emitir
parecer quanto ao respectivo reembolso.
 Art 8º Realizados os exames dos processos de indenização de despesas, o
setor de Controladoria enviará o mesmo, de forma integral, à Presidência, que por sua
vez, juntamente com o 1º Secretário da Mesa Diretora, aprovará ou não o reembolso
destes gastos ao Vereador solicitante.
 Art 9º Aprovados os reembolsos das despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, a Presidência encaminhará
todo o processo para o setor de Contabilidade para confecção do respectivo empenho e,
posteriormente, este último, em ato contínuo, remeterá os autos ao setor de Tesouraria
para que esta efetue os respectivos pagamentos.
 Parágrafo único. Para o pagamento da verba indenizatória de que trata o §
1º, do art 1º, desta Resolução, deverá ser emitido cheque pela Câmara Municipal.
 Art 10. Após a realização do pagamento das despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, os autos deverão ser
novamente remetidos ao setor de Contabilidade que deverá arquivar os processos de
indenização, com os respectivos comprovantes e pareceres.
 Art 11. Anualmente, o setor de Contabilidade entregará ao Vereador, para
fins da sua declaração de Imposto Sobre a Renda – IR -, relatório das despesas por ele
efetuadas, com o seu valor, nome, CPF ou CNPJ e endereço dos beneficiários dos
pagamentos.
 Art 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
dotação 13 - 6 - 3.3.90.93.01 - 01.031.0001.2.005 - pagto verbas indenizatórias, do
orçamento próprio do Poder Legislativo.
 Art 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 17 (dezessete) de janeiro de 2005.
Vereador Dijalme José de Queiroz
Presidente