norma nº 174/2005

RESOLUÇÃO Nº CM 174, 07 DE JULHO DE 2005.
 Autoriza o Poder Legislativo a
firmar convênio com a Unimed Pontal do
Triângulo – Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda, situada na rua Ituiutaba, nº 555, centro,
na cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, visando a aquisição de medicamentos
a preço de custo, para serem utilizados pelos
seus respectivos servidores e agentes políticos,
com pagamento mediante consignação em
folha de pagamento e dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, inscrito no CNPJ 26.040.238/0001-34, autorizado a firmar com a
Unimed Pontal do Triângulo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 00.730.439/0001-70, convênio visando a aquisição de
medicamentos a preço de custo para os seus Servidores e Agentes Políticos, com
averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, durante o ano de
2005.
 Art 2º Para efeitos do artigo anterior, fica definido como limite
máximo para aquisições de medicamentos por mês o seguinte: o valor de até R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os servidores; o valor de até R$ 500,00
(quinhentos reais) para os Agentes Políticos/Vereadores.
 §1º A Unimed Pontal do Triângulo – Cooperativa de Trabalho
Médico Ltda, deverá efetuar o fechamento das faturas de compra até o dia 21
(vinte e um) de cada mês, a qual igualmente deverá ser encaminhada para
cobrança junto ao Poder Legislativo, com os respectivos comprovantes fiscais. 
 §2º O Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, através do setor competente, deverá efetuar o pagamento de tais faturas
até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do envio das mesmas.
 Art 3º O Poder Legislativo não responderá pelo pagamento das
aquisições de que trata o art 1º desta Resolução, nos casos de perda do emprego
ou mandato ou de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento,
subsídio, pensão, montepio ou meio soldo.
 Parágrafo único. No caso de insuficiência das remunerações e/ou
subsídios será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário
para pagamento das consignações em débito e dos juros da mora. 
 Art 4º A soma das consignações de que trata esta Resolução com
outras, não poderão exceder de 30% (trinta por cento) do vencimento,
remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo e
gratificação adicional por tempo de serviço, salvo, as hipóteses de prestação
alimentar, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à
moradia própria.
 Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 07 (sete) de julho de 2005.
Vereador Dijalme José de Queiroz
Presidente