norma nº 177/2005

RESOLUÇÃO Nº CM 177, 26 DE AGOSTO DE 2005.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme
artigo 29 e artigo 31 da Constituição Federal, c/c o inciso XXII do art. 40 c/c os § §
1º, 2º e 3º do art. 57 da L.O.M. e arts. 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou,
o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada as contas da Prefeitura Municipal de
Iturama, referente ao exercício de 1998, tendo em vista, a emissão do parecer prévio
constante das notas taquigráficas às folhas 55/56, e a documentação já
encaminhada anteriormente, às fls. 54 a 75 anexa ao processo, o Órgão Técnico
ratificando as informações na inicial do Inspetor de Controle Externo do TCMG, na
oportunidade das alegações e justificativas, apresentando novos documentos,
integrando a Contabilidade da Prefeitura Municipal, encontram-se devidamente
corrigidas as divergências apontadas, anexando o relatório ao Projeto de Resolução.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
toda a documentação exigida , nos termos do ofício nº 11.599/1ª Câmara/2001,
datado de 18 de maio de 2001, referente ao Processo nº 605.520.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Iturama, 26 (vinte e seis) de agosto de
2005.
Vereador Dijalme José de Queiroz
Presidente