norma nº 179/2005

RESOLUÇÃO Nº CM 179, 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Legislativo a firmar contrato de
concessão de uso de bens móveis com a Faculdade
Aldete Maria Alves (FAMA) e, dá outras
providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e, eu, nos termos do art. 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar contrato de
concessão de uso com a Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA), a título gratuito,
dos móveis relacionados a seguir:
Quantidade Descrição Plaqueta nº
01 Mesa para Impressora 0006
01 Cadeira Giratória Preta 0098
01 Mesa para Impressora 0115
01 Mesa Computador 0117
10 Cadeiras Açoflex 1100
Cor Preta
0175, 0199, 0201, 0202,
0203, 0205, 0207, 0208,
0210 e 0215
05 Conjuntos de Longarinas
com 06 lugares 
0257,0266,0268,0269 e
0281
 Art 2º A concessão de uso de que trata esta Resolução é feita por
tempo indeterminado, ficando, entretanto, consignado, desde já, que o Poder
Legislativo poderá retomar o domínio dos bens mencionados no dispositivo legal
acima a qualquer momento, mediante notificação escrita, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias. 
 Parágrafo único. A presente concessão é intransferível sem prévio
consentimento do Poder Legislativo, pois é instituído para atender as necessidades
educacionais da Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA).
 Art 3º A Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA) deverá conservar os
equipamentos objeto da presente concessão em perfeitas condições de uso,
comprometendo-se a arcar com todas as despesas com reparos e consertos
necessários para o seu bom funcionamento e para devolução ao Poder Legislativo,
ressalvada a deterioração natural dos mesmos, quando finda ou rescindinda esta.
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, 08 de novembro de 2005.
Vereador Dijalme José de Queiroz
Presidente