norma nº 182/2006

RESOLUÇÃO Nº CM 182, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º e ao
artigo 12 e revoga o inciso VI, do artigo 2º e o
artigo 3º, todos da Resolução nº CM 170, de 17
de Janeiro de 2005 “que dispõe sobre os serviços
vinculados ao exercício do mandato de vereador
disponibilizados e indenizados pela
administração do Poder Legislativo através do
art 11, da Resolução CM nº 159, de 20 de
setembro de 2004 e dá outras providências.”
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e, eu promulgo a seguinte Resolução:
 Art 1º O inciso I, do artigo 4º, da Resolução nº CM 170, de 17 de
Janeiro de 2005 “que dispõe sobre os serviços vinculados ao exercício do
mandato de vereador disponibilizados e indenizados pela administração do
Poder Legislativo através do art 11, da Resolução CM nº 159, de 20 de setembro
de 2004 e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º ....
I – solicitação do Vereador, por meio de requerimento-padrão, do qual constará:
a) declaração de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar;
b) declaração de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade e
autenticidade da documentação apresentada;
c) declaração de que o serviço foi efetivamente prestado ou o material foi
realmente recebido;
d) declaração que o preço contratado está de acordo com os valores de
mercado.”
 Art. 2º O artigo 12 da Resolução nº CM 170, de 17 de Janeiro de
2005 “que dispõe sobre os serviços vinculados ao exercício do mandato de
vereador disponibilizados e indenizados pela administração do Poder
Legislativo através do art 11, da Resolução CM nº 159, de 20 de setembro de
2004 e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação
3.3.90.93.01- pagamento de verbas indenizatórias, do orçamento próprio do
Poder Legislativo em vigência.”
 Art 2º Revoga-se o inciso VI, do artigo 2º e o artigo 3º, da
Resolução nº CM 170, de 17 de Janeiro de 2005 “que dispõe sobre os serviços
vinculados ao exercício do mandato de vereador disponibilizados e indenizados
pela administração do Poder Legislativo através do art 11, da Resolução CM nº
159, de 20 de setembro de 2004 e dá outras providências”.
 Art 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 16 de janeiro de 2006.
Vereador Milton Dias de Freitas
Presidente