norma nº 185/2006

RESOLUÇÃO Nº CM 185, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
Autoriza o Poder Legislativo a
firmar convênio com o Banco do Brasil SA,
Agência de Iturama, Estado de Minas Gerais,
visando a concessão de empréstimos aos seus
servidores e agentes políticos com pagamento
mediante consignação em folha de pagamento
e dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, autorizado a firmar com o Banco Brasil SA, Agência de Iturama, Estado de Minas
Gerais, convênio visando a concessão de empréstimo aos seus Servidores e Agentes Políticos,
com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento até o dia 31 (trinta e um) de
dezembro de 2008.
 Art 2º O Poder Legislativo não responderá pelo pagamento do empréstimo
constante o artigo anterior, no caso de perda do emprego ou do mandato ou de insuficiência de
vencimentos, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão montepio ou meio-soldo. 
 Parágrafo Único. No caso de insuficiência das remunerações e/ou subsídios será
suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário para o pagamento das
consignações em débito e dos juros da mora.
 Art. 3º A soma das consignações de que trata esta Resolução com outras, não
poderão exceder 50% (cinquenta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento,
subsídio, pensão, montepio, meio-soldo e gratificação adicional por tempo de serviço, salvo,
as hipóteses de prestação alimentar, educação, aluguel de casa ou aquisição destinado à
moradia própria.
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 20 de fevereiro de 2006.
Vereador Milton Dias de Freitas
Presidente
Autor do Projeto: Mesa Diretora