| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO, CONSTANTE DA LEI NO 3.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA O EXERCICIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº CM 192, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nas Dotações Orçamentárias do Poder Legislativo, constante da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, nas dotações Orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2005, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cobertura das seguintes despesas: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 4.2. - Ficha 3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais.............................................. R$ 50.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 7.1 - Ficha 3.3.90.14.01 – Diárias Civil............................................................ R$ 25.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 11.0 - Ficha 3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............ R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................... R$ 90.000,00 Fl. 02 – Resolução n° CM 192/2006. Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 2.6 - Ficha 3.1.90.01.01 – Inativos Civis.......................................................... R$ 5.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 5.5 - Ficha 3.1.90.16.01 – Outras Despesas Variáveis...................................... R$ 5.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 6.8 - Ficha 3.1.90.34.01 – Outras Despesas de Pessoal Contratos de Terceirização................................................................................... R$ 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 8.4 - Ficha 3.3.90.30.01 – Material de Consumo.................................................. R$ 21.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 9.7 - Ficha 3.3.90.33.01 – Passagens e Despesas com Locomoção...................... R$ 10.000,00 Fl. 03 – Resolução n° CM 192/2006. 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 10.7 - Ficha 3.3.90.35.01 – Serviços de Consultoria.......................................... R$ 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 12.3 - Ficha 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.............. R$ 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 14.9 - Ficha 3.3.90.92.01 – Despesas de Exercícios Findos............................... R$ 8.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 15.2 - Ficha 3.3.90.93.01 – Verba Indenizatória...........................................................R$ 11.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................... R$ 90.000,00 Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 07 de agosto de 2006. Vereador Milton Dias de Freitas Presidente Autor Projeto: Mesa Diretora