norma nº 194/2006

RESOLUÇÃO Nº CM 194, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
EFETUAR O PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO MENSAL DE SEUS
SERVIDORES DENTRO DO MÊS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar o pagamento da
remuneração de seus servidores, neles incluídos os inativos e pensionistas, dentro do mês da
prestação de serviços.
Art. 2º Para comprovação da freqüência se levará em consideração a
prestação de serviços no período compreendido entre o dia 21 do mês anterior, até o dia 20 do
mês do pagamento. 
§ 1º As ausências ocorridas no mês anterior, a que faz referência o
“caput” deste artigo, terão os seus valores deduzidos no mês subseqüente ao do pagamento.
§ 2º As horas extras ou quaisquer incidências, ocorridas no mês
anterior, a que faz referência o “ caput” deste artigo, terão os seus valores acrescidos no mês
subseqüente ao do pagamento.
Art. 3º Por se tratar de mera liberalidade da administração, o
pagamento mencionado na forma do “caput” do artigo 1º, não constituirá em direito adquirido,
quando ocasionalmente, por motivos alheios à vontade da administração, o pagamento se
realizar no mês subseqüente ao da prestação de serviços. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama/MG, 18 de setembro de 2.006.
Vereador Milton Dias de Freitas
Presidente
Autor Projeto: Mesa Diretora