norma nº 196/2006

RESOLUÇÃO Nº CM 196, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
 Autoriza o Poder Legislativo do Município
de Iturama, MG, a Prorrogar o Prazo da Cessão de
Uso dos Móveis e Equipamentos de Informática de
que trata a Resolução nº CM 113, de 11 de
Dezembro de 2001.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a prorrogar o prazo da cessão de uso dos móveis e
equipamentos de informática de que trata a Resolução nº CM 113, de 11 de
Dezembro de 2001, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo termo aditivo.
 Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 04 de dezembro de 2006.
Vereador Milton Dias de Freitas
Presidente