| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA O EXERCICIO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RESOLUÇÃO Nº CM 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama-MG, constante da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2005, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para cobertura da seguinte despesa: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 4.2. - Ficha 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................. R$ 38.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. R$ 38.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.9 - Ficha 3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 20.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 8.4 - Ficha 3.3.90.30.01 – Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 12.3 - Ficha 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10..000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 38.000,00 Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 11 de dezembro de 2006. Vereador Milton Dias de Freitas Presidente