norma nº 206/2008

 RESOLUÇÃO Nº CM 206, DE 3 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Legislativo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, a firmar contrato
de concessão de uso de bens móveis com a Guarda
Mirim de Iturama-MG e, dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e, eu, nos termos do art. 292, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a firmar contrato de concessão de uso com a Guarda
Mirim de Iturama, com sede na rua centralina, nº. 798, na cidade de Iturama, Estado
de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 26.042.531/0001-30, a título gratuito, dos
móveis relacionados a seguir:
Quantidade Descrição Plaqueta nº Patrimônio 
02 Conjuntos de mesa
pequena de granito 
621 e 640
08 Cadeiras –Ciplafe 622, 623, 624, 625 e
641, 642, 643, 644
02 Armários balcão p/
cozinha com 6 portas –
colormaq
626 e 646
02 Bebedouros (gelado e
natural) - esmaltec
663 e 665
02 Ventiladores Oscilante
60 cm 
669 e 672
 Art 2º A concessão de uso de que trata esta Resolução é feita por
tempo indeterminado, ficando, entretanto, consignado, desde já, que o Poder
Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, poderá retomar o
domínio dos bens mencionados no dispositivo legal acima a qualquer momento,
mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
 Parágrafo único. A presente concessão é intransferível sem prévio
consentimento do Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, pois é instituído exclusivamente para atender as necessidades da Guarda
Mirim de Iturama-MG.
 Art 3º A Guarda Mirim de Iturama-MG deverá conservar os
equipamentos objeto da presente concessão em perfeitas condições de uso,
comprometendo-se a arcar com todas as despesas com reparos e consertos
necessários para o seu bom funcionamento e para devolução ao Poder Legislativo
do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, ressalvada a deterioração natural
dos mesmos, quando finda ou rescindinda esta.
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, 3 de março de 2008.
 Vereador Anderson Bernardes de Oliveira
 Presidente