norma nº 207/2008

 RESOLUÇÃO Nº CM 207, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 Dá nova redação ao §1º, do art 1º, da
Resolução nº CM 170, de 17 de Janeiro de 2005
“que dispõe sobre os serviços vinculados ao
exercício do mandato de vereador
disponibilizados e indenizados pela
administração do Poder Legislativo através do
art 11, da Resolução CM nº 159, de 20 de
setembro de 2004 e dá outras providências.”
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e, eu promulgo a seguinte Resolução:
 Art 1º O §1º, do art 1º, da Resolução nº CM 170, de 17 de Janeiro
de 2005 “que dispõe sobre os serviços vinculados ao exercício do mandato de
vereador disponibilizados e indenizados pela administração do Poder
Legislativo através do art 11, da Resolução CM nº 159, de 20 de setembro de
2004 e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
§1º A indenização a que se refere o caput deste artigo fica
limitada ao valor de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)
por mês.”
 Art. 2º O artigo 11, da Resolução nº CM 159, de 20 de setembro de
2004 que “fixa o subsídio dos vereadores do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, para a Legislatura 2005-2008 e dá outras providências” passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 11 Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao
recebimento de verba indenizatória por despesas realizadas em
razão de atividade parlamentar inerente ao exercício do mandato
parlamentar, mediante comprovação, no limite de até R$ 2.900,00
(dois mil e novecentos reais) mensal.”
 Art 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 17 de março de 2008.
 Vereador Anderson Bernardes de Oliveira
 Presidente