| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2006, PARA O EXERCICIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº CM 214 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro de 2006, para o exercício de 2008 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das seguinte despesa: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 02 - Ficha 3.1.90.01.01 – Inativo Civil .........................................................................R$ 5.000,00 04 - Ficha 3.1.90.11.02 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$. 95..000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................R$. 100.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 14 - Ficha 3.3.90.39.01 – Outros Serviçosde Terceiros – Pessoa Jurídica................R$. 100..000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................... R$. 100.000,00 Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 17 de novembro de 2008. Vereador Anderson Bernardes de Oliveira Presidente Autor do Projeto: Mesa Diretora