norma nº 218/2009

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RESOLUÇÃO N° CM 218, DE 6 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Poder Legislativo, fazer a entrega, ao 
Poder Executivo, dos bens móveis que menciona 
e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do 
inciso V do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 292, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo, autorizado a fazer a 
entrega, ao Poder Executivo dos bens móveis constantes do anexo I, que 
ficam fazendo parte integrante desta Resolução. 
• Art. 2° O setor de contabilidade deverá providenciar a 
desincorporação dos bens constantes desta Resolução, transferido-os ao 
Poder Executivo. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 6 de abril de 2009. 
Vereador Dilalirk J*k Queiroz 
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