| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA O EXERCICIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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• ,,.• „ 63 1.‘ - CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° CM 225, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante da Lei n° 3.787, de 19 de dezembro de 2008, para o exercício de 2009 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante Lei n°3.787, de 19 de dezembro de 2008, para o exercício de 2009, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para cobertura da seguinte despesa: 01 - Poder Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo 01.01.031 — Ação Legislativa 0001 — Programa de Governo 2.001 — Manter Atividades do Poder Legislativo 4 - Ficha 3.1.90.11.02 — Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 430.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R. 430.000,00 Art. 2° A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação total e parcial d2s seguintes dotações orçamentária: 01- Poder Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo 01.01.031 — Ação Legislativa 0001 — Programa de Governo 2.001 — Manter Atividades do Poder Legislativo 7 - Ficha 3.1.90.34.01 — Mão de Obra Terceirizada ci R$. 50..000,00 Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 • ; zi .40 L ,..., .e''''f .,\., 1 ,,,,,- ..- CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ,,,,„,,, ,........, ESTADO DE MINAS GERAIS 01 - Poder Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo 01.01.031 — Ação Legislativa 0001 — Programa de Governo 2.001 — Manter Atividades do Poder Legislativo 8 - Ficha 3.3.90.35.01 — Serviços de Consultoria R$. 50..000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo 01.01.031 — Ação Legislativa 0001 — Programa de Governo 2.001 — Manter Atividades do Poder Legislativo 14 - Ficha 3.3.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$.200..000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 — Corpo Legislativo 01.01.031 — Ação Legislativa 0001 — Programa de Governo 2.001 — Manter Atividades do Poder Legislativo 18 - Ficha 3.3.90.93.01 — Indenizações e Restituições R$.130..000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS. 430.000 00 Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 64