norma nº 230/2009

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RESOLUÇÃO N° CM 230, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. 
APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 E 
TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da 
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, conforme artigo 29 e artigo 31 da Constituição Federal, c/c o 
inciso XXII do art. 40 c/c os § § 1°, 2° e 3° do art. 57 da L.O.M. e arts. 228 
e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
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Art. 1° Fica aprovada as contas sem ressalvas da 
Prefeitura Municipal de Iturama, referente ao exercício de 2000, tendo em 
vista, a emissão do parecer prévio constante das notas taquigráficas às 
folhas 02/09, e a justificativa acostada no processo, na oportunidade das 
alegações e justificativas, apresentando novos documentos, integrando a 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, encontram-se devidamente 
corrigidas as divergências apontadas. 
Art. 2° O Presidente da Câmara Municipal, deverá 
tomar as providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, toda a documentação exigida, nos termos do oficio n° 
10.733/09, 2 Câmara/2009, datado de 29 de maio de 2009, referente ao 
Processo n° 642067. 
Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama,,,s—dezrove dias do 
mês de Outubro de 2009. 
Vereador Dijalme José 
Autor do Projeto: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
I 4* 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000