norma nº 237/2009

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'4)1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Altera o artigo 1° e o artigo 127, acrescentando-se 
§ § 1° e 2°, a este artigo, da Resolução n°. CM 
08/90 de 17 de setembro de 1990, que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Iturarna MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e o eu 
promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1° Altera o artigo 1° da Resolução n°. CM 08/90 de 17 de setembro 
de 1990, com a seguinte redação: 
Art. 1° A Câmara Municipal, Poder Legislativo do Município, é composta de vereadores 
eleitos diretamente pelo sistema proporcional como representantes do povo, com 
mandato de quatro anos e tem sua sede à Av. Prefeito Juca Pádua, n°. 235, Bairro 
Lielem, nesta cidade". 
Art. 2° Fica alterada a redação do art. 127, acrescentando-se § § 1° e 2°, a 
este artigo, da Resolução n°. CM 08/90 de 17 de setembro de 1990 com a seguinte 
redação: 
"Art. 127 No Plenário "Idivaldo Soares" da Câmara Municipal, não se realizarão 
atividades estranhas às suas finalidades, sem previa autorização do Presidente. 
§ 1° O plenário somente poderá ser cedido para a realização de eventos, cursos ou 
reuniões de Associações e Entidades de Classe desde que declaradas de utilidade 
pública, partidos políticos e órgãos públicos Federal, Estadual e Municipal. 
§ 2° É vedada a cessão do Plenário em finais de semana e feriados e para eventos com 
finalidade lucrativa. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama - MG, de zdiabro de 2009. cl, 
Vereador Dijalme Jos de ue 
( 
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Autores: Todos os Vereadores. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000