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norma nº 243/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 243 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaANULA A VOTACAO DO PROJETO DE RESOLUCAO NO CM 04, DE 12 DE ABRIL DE 2.010 QUE APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Diretora 
.40 31 Mr: 
• 1) CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 243, DE 7 DE JUNHO DE 2010. 
ANULA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° CM 04, DE 12 DE ABRIL 
DE 2.010 QUE APROVA AS CONTAS SEM 
RESSALVAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2008 E TOMA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de I-turama, Estado de Minas 
Gerais, decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica anulada a votação do projeto de resolução CM n° 04 
de 12 de abril de 2.010 que aprova as contas sem ressalvas da Prefeitura Municipal de 
Iturama, referente ao exercício de 2008, tendo em vista, o cerceamento do direito de 
defesa do ordenador das despesas, o ex-prefeito Vadecir Pichioni. 
Art. 2° O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, no sentido de notificar o ex- prefeito Valdecir, bem como 
encaminhar o parecer prévio juntamente com a documentação exigida, às comissões 
competentes„ nos termos do oficio n° 3596/2010 - 2a Câmara, datado de 26 de 
fevereiro de 2010, referente ao Processo n° 782.587. 
Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, aos 7 de junho de 2010. 
CÂMARA r".UN!4CPAL. DE ITURAMA 
;.--; T R A 
Pubriz-75. 3,00Q, )o 10 
No Jornal \ nkkAkiT■Q..) 
Vereador Nil si onceiçao de Oliveira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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