| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | ANULA A VOTACAO DO PROJETO DE RESOLUCAO NO CM 04, DE 12 DE ABRIL DE 2.010 QUE APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Diretora .40 31 Mr: • 1) CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° CM 243, DE 7 DE JUNHO DE 2010. ANULA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 04, DE 12 DE ABRIL DE 2.010 QUE APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de I-turama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° Fica anulada a votação do projeto de resolução CM n° 04 de 12 de abril de 2.010 que aprova as contas sem ressalvas da Prefeitura Municipal de Iturama, referente ao exercício de 2008, tendo em vista, o cerceamento do direito de defesa do ordenador das despesas, o ex-prefeito Vadecir Pichioni. Art. 2° O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as providências cabíveis, no sentido de notificar o ex- prefeito Valdecir, bem como encaminhar o parecer prévio juntamente com a documentação exigida, às comissões competentes„ nos termos do oficio n° 3596/2010 - 2a Câmara, datado de 26 de fevereiro de 2010, referente ao Processo n° 782.587. Art. 3° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama, aos 7 de junho de 2010. CÂMARA r".UN!4CPAL. DE ITURAMA ;.--; T R A Pubriz-75. 3,00Q, )o 10 No Jornal \ nkkAkiT■Q..) Vereador Nil si onceiçao de Oliveira Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000