norma nº 248/2010

r1; CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 248, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. 
Dispõe sobre a regulamentação das 
consignações em folha de pagamento aos 
Agentes Políticos e servidores da Câmara 
Municipal de Iturama MG, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e 
eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1° As consignações em folha de pagamento dos servidores e 
dos agentes políticos da Câmara Municipal de Iturama- MG, não previstos em 
Lei, obedecerão ao disposto nesta Resolução. 
Art. 2° Os descontos em favor de Entidades Sindicais, de Classe, 
Associativas e Partidos Políticos, somente poderão ser efetivados mediante 
requerimento da entidade ao Presidente da Câmara Municipal, com autorização 
expressa do servidor ou do agente político, devendo ser informada a finalidade e 
o valor a ser descontado. 
Art. 3° As consignações em favor de Entidades Comerciais, 
Serviços e/ou Instituições Financeiras, somente poderão ocorrer com autorização 
expressa servidor ou do agente político, devendo ser mencionada a finalidade e o 
valor a ser descontado. 
Art. 4° Demais descontbs não mencionados nos artigos 2° e 3° desta 
Resolução, somente poderão ocorrer mediante requerimento do servidor ou do 
agente político ao Presidente da Câmara, esclarecendo a finalidade e o valor a ser 
descontado. 
Art. 5° Fica a Câmara Municipal autorizada a filiar-se ou firmar 
convênio, conforme o caso, com Entidades Sindicais, de Classe e Associativas, 
Entidades Comerciais, Serviços e/ou Instituições Financeiras para a realização do 
desconto em folha de pagamento previsto nesta Resolução. 
Art. 6° Os descontos em folha de pagamento constantes desta 
Resolução não poderão ultrapassar ao percentual de 50 % (cinquenta por cento) 
da remuneração do servidor ou do agente político. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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t- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 70 O Poder Legislativo não se responsabiliza por qualquer 
diferença superior ao limite fixado no artigo 6°, ou pela quitação de saldo 
remanescente correspondente ao desconto mensal em folha de pagamento, no 
caso de falecimento, exoneração, rescisão contratual ou qualquer outra Hipótese 
de afastamento definitivo do servidor ou do agente político. 
Art. 8° Fica revogada a Resolução n°. CM 245, de 21 de junho de 
2010. 
Art. 90 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama - MG, 8 de setembro de 2010. 
Vereador Nilson ( e cei ão de Oliveira 
Presidente 
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Autor: Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000