norma nº 268/2011

RESOLUÇÃO CM Nº 268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Rejeita as Contas do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, referente ao exercício
de 2002 e toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
conforme artigo 29 e artigo 31 da Constituição Federal, c/c o inciso XXII do art.
40 c/c os § § 1º, 2º e 3º do art. 57 da L.O.M. e arts. 228 e 229 do Regimento
Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Município de Iturama
MG, relativas ao exercício de 2002, referente ao Processo nº 679473, 2ª Câmara
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, toda a documentação exigida, nos termos da intimação nº. 10846/2010 -
2ª Câmara, datado de 28 de maio de 2010, referente ao Processo nº 679473.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, aos aos 18 de outubro de
2011.
Vereador Alex Sandro Gonçalves Santos
Presidente
Autor: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas