norma nº 689/1968

LEI Nº 689
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DO
PALÁCIO DAS MUNICIPALIDADES EM
BRASÍLIA PARA MELHOR DEFESA DOS
INTERESSES DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inscrição do
Município como associado do Palácio das Municipalidades, a ser construído em Brasília, sob
os suspícios da Associação Brasileira de NCr$2.000,00 para gozar e fruir de todas as
vantagens decorrentes da sua qualidade de associado, vantagens essas extensivas ao Prefeito,
Vereadores e seus representantes credenciados.
Parágrafo único – Para esse fim o Prefeito fica autorizado:-
I – A oferecer, como pagamento, parte do produto da arrecadação dos
impostos federais e estaduais, distribuídos na forma do disposto na Constituição Federal.
II- A abrir o respectivo crédito.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de maio de 1968.
O Prefeito Municipal
Dr. Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula