norma nº 274/2012

RESOLUÇÃO CM Nº 274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a
Unimed Pontal do Triângulo – Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda, situada na rua Ituiutaba, nº 555,
centro, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais,
visando a aquisição de medicamentos a preço de custo,
para serem utilizados pelos seus respectivos servidores
e agentes políticos, com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento e dá outras
providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, inscrito no CNPJ 26.040.238/0001-34, autorizado a firmar com a
Unimed Pontal do Triângulo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 00.730.439/0001-70, convênio visando a aquisição de
medicamentos a preço de custo para os seus Servidores e Agentes Políticos, com
averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento.
 Art. 2º Para efeitos do artigo anterior, fica definido como limite
máximo para aquisições de medicamentos por mês o seguinte: o valor de até R$
400,00 (quatrocentos reais) para os servidores; o valor de até R$ 800,00
(oitocentos reais) para os Agentes Políticos/Vereadores.
 §1º A Unimed Pontal do Triângulo – Cooperativa de Trabalho
Médico Ltda, deverá efetuar o fechamento das faturas de compra até o dia 20 de
cada mês, a qual igualmente deverá ser encaminhada para cobrança junto ao
Poder Legislativo, com os respectivos comprovantes fiscais. 
 §2º O Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, através do setor competente, deverá efetuar o pagamento de tais faturas
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do envio das mesmas.
 Art. 3º O Poder Legislativo não responderá pelo pagamento das
aquisições de que trata o art. 1º desta Resolução, nos casos de perda do emprego
ou mandato ou de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento,
subsídio, pensão, montepio ou meio soldo.
 Parágrafo único. No caso de insuficiência das remunerações e/ou
subsídios será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário
para pagamento das consignações em débito e dos juros da mora. 
 Art 4º A soma das consignações de que trata esta Resolução com
outras, não poderão exceder de 30% (trinta por cento) do vencimento,
remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo e
gratificação adicional por tempo de serviço, salvo, as hipóteses de prestação
alimentar, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à
moradia própria.
 Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 6 de fevereiro de 2.012.
Vereador Januário Francisco de Andrade
Presidente
Autor: Mesa Diretora