norma nº 277/2012

RESOLUÇÃO CM Nº 277, DE 5 DE MARÇO DE 2012
Aprova as Contas Anuais do Senhor Valdecir Pichioni,
relacionadas ao Município de Iturama, exercício de
2005 e toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal
de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos
artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40, inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1º,
2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas anuais do Senhor Valdecir Pichioni,
relacionadas ao Município de Iturama, exercício de 2005, observado o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constante das notas taquigráficas de folhas 02
a 05, anexas.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, toda a
documentação solicitada através da intimação nº. 247/2012, da Coordenadoria de Apoio à 2ª
Câmara, referente ao Processo nº. 709.637.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Iturama, aos 5 de março de 2012.
Vereador Januário Francisco de Andrade
Presidente
Autor: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas