norma nº 278/2012

RESOLUÇÃO CM Nº 278, DE 16 DE ABRIL DE 2012
Altera dispositivos da Resolução nº. 08/90, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Iturama, Estado de Minas Gerais.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e o eu
promulgo a seguinte Resolução.
 Art. 1º Altera a redação do inciso IX do artigo 8º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º (...)
 (...)
 IX – julgar as contas do Prefeito;
 Art. 2º Altera a redação do § 3º do artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10. (...)
(...)
§ 3º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as sessões
legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada no
sétimo (7º) dia útil do mês de dezembro, com posse automática no 1º
(primeiro) dia útil do mês de janeiro, do ano seguinte.
 Art. 3º Altera o artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da casa. 
 Art. 4º Altera o caput do artigo 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado em
Plenário pelo Presidente da Câmara, quando:
 Art. 5º Modifica a denominação do Capítulo IV, que passa ter a seguinte
redação:
CAPÍTULO IV
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
 Art. 6º Altera o art. 43, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 43. Os subsídios dos vereadores serão fixados por Lei de autoria do Poder
Legislativo, constituído de parcela única, em uma legislatura para vigorar na
seguinte.
 Art. 7º Revoga o Parágrafo Único do art. 44.
 Art. 8º Revoga o artigo 48.
 Art. 9º Altera a redação do artigo 60, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 60. A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á até dez
(10) dias após a posse da Mesa da Câmara. 
Art. 10. Revoga o art. 84 e seu parágrafo único.
 Art. 11. Altera a redação do caput do art. 95, de seu §6º e acrescenta §7º, que
passa a vigorar da seguinte redação:
 Art. 95. As comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros,
para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhes tenham sido
submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro
do prazo comum de dez (10 dias), contados da entrega dos processos ao
Presidente da Comissão, sendo considerado parecer o pronunciamento da
maioria.
(...)
 § 6º O projeto com prazo de apreciação solicitado pelo Prefeito, permanecerá
na Secretaria da Câmara, vedada a sua retirada, sob qualquer pretexto, sendo
a “vista” comum a todos os interessados. 
 § 7º A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar.
 Art. 12. Acrescenta§§ 3º e 4º ao art. 188, com a seguinte redação:
Art. 188. (...)
(...)
§ 3º O vereador poderá propor, individualmente, a concessão de 01 (um)
Título de Cidadão Honorário, de 01 (um) Diploma de Honra ao Mérito e de
01 (um) Mérito Desportivo por ano.
§ 4º As homenagens constantes do § 3º deverão ser concedidas até a segunda
sessão ordinária do mês de junho, para que a entrega ocorra no mesmo ano.
 Art. 13. Revoga o §1º, renumerando-se os demais, e também o art. 190ª.
Art. 14. Revoga o artigo 190b.
 Art. 15. Acrescenta Parágrafo Único ao art. 209, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O vereador somente poderá propor moção para homenagear
até 05 (cinco) pessoas por reunião.
 Art. 16. Altera a redação do caput do art. 228, dos §§ 1º ao 4º e acrescenta § 5º e
6º, com a seguinte redação:
Art. 228. Recebido o processo do Tribunal de Contas, com respectivo parecer
prévio, o Presidente da Câmara, dentro do prazo comum de 05 (cinco)dias
distribuirá cópias aos vereadores e ao autor das contas para que este, 
querendo, se manifeste dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Cumprido o disposto no caput deste artigo, no prazo de 03 (três) dias o
Presidente da Câmara remeterá os autos à Comissão de Orçamento e
Tomadas de Contas e dará conhecimento ao Plenário fazendo a sua leitura
na primeira reunião da Câmara.
§ 2º A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, dentro de 15 (quinze)
dias apreciará o Parecer do Tribunal de Contas, que concluirá por Projeto de
Resolução, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. 
§3º No caso da Comissão não emitir parecer no prazo indicado, o Presidente
da Câmara designará um Relator Especial para fazê-lo, dentro de 03 (três)
dias úteis. 
§ 4º A decisão contrária ao Parecer emitido pelo Tribunal de Contas será
obrigatoriamente fundamentada.
§ 5º Findo o prazo da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ou do
Relator Especial, o processo, independente de parecer, será incluído na pauta da
Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos
vereadores.
§ 6º Na sessão de julgamento, será facultado ao autor das contas, o prazo de
15 (quinze) minutos, para querendo, apresentar sustentação oral, por si ou
através de procurador legalmente constituído, após a manifestação dos
vereadores.
 Art. 17. Altera a redação do art. 229 e seus parágrafos, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 229. A Câmara tem o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data
do recebimento, para apreciar e julgar as contas relativas ao Parecer do Tribunal
de Contas.
§ 1º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 2º Rejeitadas ou aprovadas as contas, os respectivos atos legislativos serão
publicados e remetidos cópias ao Tribunal de Contas do Estado.
 Art. 18. Altera a redação do caput do art. 239, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 239. A Câmara deverá apreciar dentro de noventa (90) dias o parecer do
Tribunal de Contas referente às contas do Prefeito.
 Art. 19. Revoga o art. 240.
 Art. 20. Revoga o §§1º e 2º do art. 241..
 Art. 21. Altera a redação do inciso VII do art. 263, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 263. (...)
(..)
VII – recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Prefeito deve apresentar anualmente;
 Art. 22. Revoga o art. 305 e seu parágrafo único.
 Art. 23. Altera a redação do art. 310, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 310. Aprovado requerimento de convocação do Secretário Municipal ou
Diretor de Departamento, os vereadores, dentro de setenta e duas (72) horas,
deverão encaminhar à Mesa os quesitos sobre os quais pretendem
esclarecimentos.
Art. 24. Revogam as disposições em contrário.
 Art. 25. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama - MG, 16 de abril de 2012.
Vereador Januário Francisco de Andrade
Presidente
Autor: Mesa Diretora