norma nº 279/2012

RESOLUÇÃO CM Nº 279, DE 16 DE ABRIL DE 2012
Aprova as Contas do Município de Iturama, referente ao
exercício de 2010, de responsabilidade do Senhor
Claudio Tomaz de Freitas e toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal
de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos
artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40, inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1º,
2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, referente
ao exercício de 2010, de responsabilidade do Senhor Claudio Tomaz de Freitas, observado o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constante das notas
taquigráficas de folhas 02 a 05, anexas.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, toda a
documentação solicitada através da intimação nº. 2539/2012, da Coordenadoria de Apoio à 2ª
Câmara, referente ao Processo nº. 843358.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Iturama, aos 16 de abril de 2012.
Vereador Januário Francisco de Andrade
Presidente
Autor: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas