norma nº 281/2012

RESOLUÇÃO CM Nº 281, DE 23 DE MAIO DE 2012
Aprova as Contas do Município de Iturama, referente ao
exercício de 2006, de responsabilidade do Senhor
Valdecir Pichioni, e toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal
de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos
artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40, inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1º,
2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, referente
ao exercício de 2006, de responsabilidade do Senhor Valdecir Pichioni, observados o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais constante das notas taquigráficas de
folhas 26/32, do relatório de fls. 59/68 e, do Acórdão de fls. 71/72, ambos proferidos nos autos
nº. 850.401, de Pedido de Reexame das aludidas contas.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, toda a
documentação solicitada através da intimação nº. 3.140/2012, da Coordenadoria de Apoio à 1ª
Câmara, referente ao Processo nº. 730.637.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Iturama, aos 23 de maio de 2012.
Vereador Januário Francisco de Andrade
Presidente
Autor: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas