norma nº 282/2012

RESOLUÇÃO CM Nº 282, DE 23 DE MAIO DE 2012
“Regulamenta e disciplina o uso do veículo oficial do
Poder Legislativo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, através da
MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O veículo oficial do Poder Legislativo, além de atender aos
seus serviços do dia-a-dia na circunscrição do município, poderá ser cedido, exclusivamente,
em viagens intermunicipais e interestaduais para vereadores e servidores do quadro de pessoal
da Câmara Municipal em missão de real interesse do Poder Legislativo.
§ 1º O assunto a ser tratado na missão terá que ser de interesse
exclusivo do Legislativo, devidamente exposto em requerimento dirigido ao Presidente da
Câmara, ou ao funcionário que receber a delegação do Presidente.
§ 2º O requerimento deverá ser elaborado no setor responsável e
protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência ao dia da viagem.
§ 3º Fica autorizado a conduzir o veículo oficial do Poder Legislativo o
vereador ou servidor devidamente habilitado, nas hipóteses constantes do caput deste artigo.
Art. 2º Compreende interesse do Legislativo as missões que tenham
por objetivo resolver problemas, buscar soluções, cuidar de assuntos de interesse do
município, participar de cursos, congressos e seminários autorizados pela Câmara Municipal e
outros que se revestirem pela sua importância de real interesse do Legislativo.
Art. 3º O veículo oficial do Poder Legislativo não poderá ser cedido
para visitas de interesses político-partidários de vereadores, como participação em congressos
de partidos políticos, recepções a políticos que estiverem em campanha, ainda que
pré-candidatos.
Art. 4º O motorista que fizer uso do veículo oficial será responsável
por sua guarda, zelo e manutenção.
§ 1º No caso de infração do Código de Trânsito Brasileiro no uso do
veículo oficial, arcará o condutor com o pagamento da respectiva multa com exceção daquelas
aplicadas em decorrência do estado de conservação do veículo.
§ 2º Caso fique constado a responsabilidade do condutor na hipótese
do § 2º deste artigo, poderá o Poder Legislativo efetuar o referido desconto das despesas no
subsídio ou folha de pagamento do responsável.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama, aos 4 de junho de 2012.
Vereador Januário Francisco de Andrade
Presidente
Autores: Mesa Diretora