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norma nº 287/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 287 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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RESOLUÇÃO CM Nº 287, DE 4 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal, Agência de Iturama, Estado
de Minas Gerais, visando a concessão de empréstimos
aos seus servidores e agentes políticos com pagamento
mediante consignação em folha de pagamento e dá
outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal,
agência de Iturama, Estado de Minas Gerais, visando a concessão de empréstimo
aos seus Servidores e Agentes Políticos, com averbação das prestações
decorrentes em folha de pagamento e até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de
2016.
 Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2013.
 Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 04 (quatro) de março de
2013.
Vereador Vagner José Ferreira
Presidente
Autor: Mesa Diretora

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