norma nº 296/2013

RESOLUÇÃO CM Nº 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Rejeita as Contas do Município de Iturama,
referente ao exercício de 2003, de
responsabilidade do Senhor Valdecir Pichioni e
toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40,
inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam rejeitadas as Contas do Município de Iturama,
referente ao exercício de 2003, de responsabilidade do Senhor Valdecir
Pichioni, observados o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais constante da Ementa e notas taquigráficas de folhas 02/06,
exaradas nos autos do Processo 686742, nos termos das razões anexas.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, toda a documentação solicitada através do Ofício 22720/2013/CA1ªC, da
Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, referente ao Processo nº. 686742.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, aos 16 de dezembro de 2013.
Vereador Vagner José Ferreira
Presidente
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas