norma nº 297/2013

RESOLUÇÃO CM Nº 297, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Rejeita as Contas do Município de Iturama,
referente ao exercício de 2007, de
responsabilidade do Senhor Valdecir Pichioni e
toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40,
inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam rejeitadas as Contas do Município de Iturama,
referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor Valdecir
Pichioni, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, constante da Ementa e notas taquigráficas de folhas 45/49,
exaradas nos autos do Processo 749907.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, toda a documentação solicitada através do Ofício 21508/2013/CA1ªC, da
Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, referente ao Processo nº. 749907.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, aos 16 de dezembro de 2013.
Vereador Vagner José Ferreira
Presidente
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas