norma nº 302/2014

RESOLUÇÃO CM Nº 302, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Aprova as Contas do Município de Iturama, referente ao
exercício de 2012, de responsabilidade do Senhor Claudio
Tomaz de Freitas e toma outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40,
inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal e
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama,
referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Senhor Claudio Tomaz
de Freitas, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, constante da ementa de folhas 53 a 55 e demais documentos
anexos.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, toda a documentação solicitada através do Ofício nº. 10229/2014, da
Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara, referente ao Processo nº. 886840.
 Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, 4 de agosto de 2014.
Vereador Iron Tomaz de Almeida
 Presidente
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas