norma nº 120/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 120-B, DE 31 DE MAIO DE 2002 
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° CM 
08/90 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, decreta e o eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° O art. 11 e seus incisos II, rv e V passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 11. A Mesa da Câmara será eleita anualmente, por 
votação nominal, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências 
e formalidades: 
- chamada nominal para a votação 
IV - realização da segunda votação com os dois 
candidatos mais votados se não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição 
por maioria simples; 
V - considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso 
de empate na segunda votação: 
Art. 2° O inciso II do art, 264 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 264... 
- eleições dos membros da Mesa. 
Art. 30 Ø § 3
0 do art. 269 passa a vigorar com a seguinte 
redação; 
Art. 269 
§ 30 O Presidente da Câmara somente participa das 
votações simbólicas. em caso de empate, quando a matéria exigir quorum de 2/3 (dois 
terços) e quando o seu voto é de qualidade. 
- continua - 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350- CEP 38280-000 
08 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(fl. n° 2 - Resolução n° 120) 
Art. 4° Fica suprimido o inciso 1 do art. 270, e o inciso III do 
mesmo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 270... 
1— suprimido; 
III— no caso do inciso III do art. 264. 
Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama, 31 de maio de 2002 
Vereador José 4 4\k+ni Filho 
41/4*Ny Preside 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350- CEP 38280-000