norma nº 5897/2014

»44' Prefeítura .114unic-íyar de Iturama - JvIG 
C.'IV'PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 5.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. 
Regulamenta dispositivos da Lei n°4.136 de 23 de Janeiro de 2014. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, previstas no artigo 69 , da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art.1° A carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de 
Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreende: 
I — 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência; 
II — 8 (oito) horas semanais destinadas as atividades extraclasse, observada a 
seguinte distribuição: 
a) 4 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor; 
b) 4 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção 
da escola conforme orientação da SME, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões 
(anexo II) . 
§ 10 - As atividades extraclasse a que se refere o inciso II compreendem atividades 
de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas 
do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela 
da carga horária para substituição eventual de professores. 
§ 2° A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere a alínea "h" do 
inciso II poderá, a critério da direção da escola e prévia autorização da SME, ser acumulada 
para utilização dentro de um mesmo mês. 
§ 3° A carga horária prevista na alínea "h" do inciso II não utilizada para reuniões 
deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o § 1°. 
§ 4° Caso o Professor de Educação Básica esteja inscrito em cursos de 
capacitação ou atividades de formação promovidos ou autorizados pela Secretaria Municipal 
de Educação, o saldo de horas previsto no § 3° poderá ser cumprido fora da escola. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo 4°, o professor deverá ter autorização prévia do 
Diretor da Escola e deverá comprovar a frequência ao curso ou atividade de formação ou o 
cumprimento dos cronogramas de atividades, conforme o caso. 
Art.2° Aplica-se o disposto nos incisos I e II, do artigo 1°, deste Decreto ao 
Professor que exercer a docência como Regente de Turma e Regente de Aulas, em salas do 
Ensino Regular, para o Orientador de Aprendizagem (CESU D. Fiúca) e no Atendimento 
1 
fiv. illte.unufrita, n°. 1.314- <13. jardim Efforado - TABX (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CDP 38.280-000 - ITVV!?«-Mg 
Prefeitura 511unícípar de Iturama - .MG 
C.TITJ: 18.457.242/0001-74 
Educacional Especializado (salas Multifuncionais), no atendimento a programas devidamente 
regulamentados. 
Art.3° O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência 
em salas regulares, que exercer suas atividades no apoio cumprirá 24 (vinte e quatro) horas 
semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local 
definido pela direção do órgão de sua lotação. 
Art 4° As aulas de regência ou aulas de um mesmo conteúdo especifico, que, por 
exigência curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do professor serão atribuídas, 
obrigatoriamente, ao mesmo Professor de Educação Básica. 
Art. 5° Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional 
por Extensão de Jornada — AEJ, cujo valor será proporcional às horas que o profissional 
desempenhar atividades de interação com os estudantes, para então apurar o número de horas 
de atividade extra classe e ao final ter obter a duração total de sua jornada. 
Art. 6° Aos servidores ocupantes de cargo, a proporcionalidade entre as horas 
destinadas à docência e a carga horária total do cargo será estabelecida conforme a tabela 
constante no Anexo I deste Decreto. 
Art. 7° O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Educação Básica 
poderá assumir a extensão desde que o somatório das horas destinadas à docência dos dois 
cargos não exceda sessenta horas. 
Art. 8° Fica delegada competência ao titular da SME para editar normas 
complementares sobre: 
I — distribuição de turmas, aulas e funções; 
II — aproveitamento de servidores efetivos, contratados detentores de função 
pública; 
III — designação para o exercício de pessoal necessário para assegurar o 
funcionamento das unidades municipais de ensino. 
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama- MG, 23 de janeiro de 2014 
2 
fik.kondlita, Ir'. 1.314- (8. jardim Eldorado - 13X (34)3411-95 00- Ta(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - nio~-wg