norma nº 5964/2014

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Prefeitura Munícíyar de Iturama - 31G 
C.VPJ: 18.457.242/0001-74 
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DECRETO N° 5.964, DE 30 DE ABRIL DE 2014. 
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedor individual e sociedades cooperativas 
equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da 
administração pública municipal. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1 2 Nas licitações públicas, deverá ser concedido tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, objetivando: 
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional; 
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e 
III - o incentivo à inovação tecnológica. 
§ 1° Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração 
pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, 
as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente 
pelo Município. 
§ 2° Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário 
anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não￾cooperados, o disposto neste Decreto. 
Art. 22 Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno 
porte e de microempreendedores individuais nas licitações, os órgãos ou entidades 
contratantes deverão, sempre que possível: 
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I — instituir cadastro próprio ou adequar o cadastro existente, para identificar as 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estabelecidos 
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a 
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; 
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo 
a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos 
produtivos; e 
III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e de 
microempreendedores individuais. 
Art. 32 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega 
ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa, da empresa de pequeno 
porte ou do microempreendedor individual a apresentação de balanço patrimonial do último 
exercício social. 
Art. 42 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de 
pequeno porte e de microempreendedores individuais somente será exigida para a assinatura 
do contrato, e não como condição para participação na licitação. 
§ 1 2 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação 
e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo 
de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado vencedor quando a modalidade for pregão ou ao ato da declaração do resultado do 
julgamento das propostas nas demais modalidades de licitação, prorrogável por igual período, 
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 22 A prorrogação do prazo previsto no § 1 2 deverá sempre ser concedida pela 
administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou 
prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 
§ 32 A declaração do vencedor de que trata o § 1 2acontecerá no momento 
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 
42, inciso XV, da Lei n2 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de 
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licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de 
regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 
§ 42 A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1 2implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n 2 
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 
Art. 52 Nas licitações será assegurado como critério de desempate, preferência de 
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais. 
§ 1 2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais 
ou até dez por cento superiores ao menor preço. 
§ 22 Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 2será de até 
cinco por cento superior ao menor preço. 
§ 32 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não 
tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor 
individual. 
§ 42 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: 
I - ocorrendo o empate, a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o 
microempreendedor individual melhor classificado poderá apresentar proposta de preço 
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto 
em seu favor; desde que habilitado; 
II - na hipótese da não contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou 
de microempreendedor individual, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes 
que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o 
exercício do mesmo direito; 
III — nas hipóteses de desclassificação ou inabilitação do então melhor classificado 
(arrematante), na modalidade pregão, o pregoeiro verificará a ocorrência de nova situação de 
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empate, assegurando a preferência de contratação para as microempresas de pequeno porte, 
nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, na forma prevista no Edital; e 
IV - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem em situação 
de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá 
apresentar melhor oferta. 
§ 52 Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4 quando, por sua natureza, o 
procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que 
os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de 
apresentação pelos licitantes. 
§ 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa, empresa 
de pequeno porte ou o microempreendedor individual melhor classificado será convocado 
para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de 
empate, sob pena de preclusão. 
§ 72 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem 
nova proposta deverá estar previsto no instrumento convocatório. 
§ 82 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
Art. 62 Os órgãos e entidades contratantes poderão realizar processo licitatório 
destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e 
rnicroempreendedores individuais nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
Art. 72 Nas licitações públicas, os órgãos e entidades contratantes poderão 
estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de 
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, sob pena de 
desclassificação, determinando: 
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total 
licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido 
no edital; 
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II - que as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores 
individuais a serem subcontratados deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com 
a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; 
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da 
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte ou dos 
microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, 
sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1 2do art. 42; 
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a 
inviabilidade da substituição, total ou parcial, hipótese em que ficará responsável pela 
execução da parcela originalmente subcontratada; e 
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, 
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
§ 1 2 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I — microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual; 
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas, empresas de pequeno 
porte e microempreendedores individuais, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n 28.666, de 
1993; e 
III - consórcio composto parcialmente por microempresas, empresas de pequeno 
porte ou microempreendedores individuais com participação igual ou superior ao percentual 
exigido de subcontratação. 
§ 22 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado na etapa de 
habilitação. 
§ 32 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for 
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou compleo do 
objeto a ser contratado. 
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§ 42 É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens 
ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
§ 52 Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão 
destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais subcontratados. 
Art. 82 Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza 
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e 
entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a 
contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais. 
§ 1 2 O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas, empresas 
de pequeno porte ou de microempreendedores individuais na totalidade do objeto. 
§ 22 O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a 
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua 
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do vencedor da cota 
principal. 
§ 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da 
cota reservada deverá ocorrer pelo preço unitário da cota principal, caso este tenha sido menor 
do que o obtido na cota reservada. 
Art. 92 Não se aplica o disposto nos arts. 6 2ao 82quando: 
- não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais 
estabelecidos local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no 
instrumento convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedores individuais não for vantajoso para a administração ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da ei n2 
8.666, de 1993; 
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IV - a soma dos valores licitados nos termos do diposto nos arts. 6 2a 82ultrapassar 
vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil; e 
V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos 
previstos no art. 1 2, justificadamente. 
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a 
contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. 
Art. 10. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais deverão estar 
expressamente previstos no instrumento convocatório. 
Art. 11. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou 
microempreendedores individuais na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após 
o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no 
procedimento. 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá normas complementares para a 
execução deste Decreto. 
Art. 13. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa, 
empresa de pequeno ou microempreendedor individual porte dar-se-á nas condições do 
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, devendo ser exigido dessas empresas a 
declaração, sob as penas da lei, de que cumprém os requisitos legais para a qualificação como 
microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando aptas 
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor em trinta dias após a data de sua publicação. 
Iturama-MG, 30 de abril de 2014. 
CLÁUDIO I' A,É DE FREITAS 
, . Prefeito do nicipzo de Iturama-MG 
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