norma nº 6036/2014

Prefeítura Munícipaf de I 
OVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.036, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL VENEZA ", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "Residencial Veneza", situado 
na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das Leis 
ns°. 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 
1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003; 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado Loteamento o 
Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, assim, 
a sua receita; 
DECRETA: 
Artigo 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL VENEZA ", situado neste Município, de propriedade de SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 
Artigo 2° O proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais pavimentação asfáltica, na 
sua totalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme cronograma apresentado. 
Artigo 3° Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a 
contar desta data, Escritura Pública de Caução de 38 (trinta e oito) lotes do mencionado 
Loteamento, descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado ao Município, os 
quais serão liberados após a completa e total execução das mencionadas obras de 
infraestrutura. 
Parágrafo único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 
2° e 3° deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 
(dez) salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
1 
tI°. 1.114 - 21. lantim Efeforado - T.,103X (34)3411-95 00- Ta(34) 3411-9600 - 0E1'38.280-000 - ITUVIX141 
Prefeitura Munícipar de Iturama - MÇ 
CNP): 18.457.242/00m -74 
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Artigo 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, Estado de Minas Gerais, 29 de setembro de 2.014. 
CLÁUDIO TOM DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
..0 1 214 _ at iaritrittl ,F.fifOrdIr0 TABX (34)3411-95 00- T4.((34)3411-9600 - CET 38.280-000 - ITL11~-,%1Ç