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norma nº 4499/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4499 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id4483

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Prefeitura Municiyarde Iturama - .W1Ç 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.499, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de RS 10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, 
inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$. 10.000,00 (Dez mil reais) para reforço da seguinte dotação 
orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2015. 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 — Manutenção e Investimento 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo 
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 — Câmara Municipal 
01 — Legislativo 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0002— Manutenção Adm. Poder Legislativo 
3.3.90.93.00 — Indenizações e restituições R$ 10.000,00 
TOTAL ANULAÇÃO R$ 10.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de setembro de 2015. 
CLÁUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do u nicíp o de Iturama-MG 
Autoria: Mesa Diretora 
Av. A knindrita, n". 1.314 - B. jardim EGforado - BABX(34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - 0E4'38.280-000 - ITLIVIMA-MÇ 

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