| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4501 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI N° 4.265 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4485 |
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Prefeitura Municipal cle Iturama - MG CTITJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. "Autoriza a alienação do imóvel que específica, revoga a Lei n° 4.265 de 28 de agosto de 2013 e dá outras providências". O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma propriedade urbana, situada nesta cidade de Iturama, MG, constante do lote 02, da quadra 12, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno localizado a 20,90 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua São Paulo com a Avenida Campina Verde, medindo 19,00 metros de frente para a dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 10; de um lado medindo 45,00 metros confrontando com os lotes 01 e 11, igual medida do outro lado confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 855,00 m2, com benfeitorias constantes de um prédio residencial com área de 179,28 m2e uma Edícula com área de 22,44 m2, perfazendo um total de 201,72m2de área construída, imóvel este constante da matrícula n°. 14.395, do Serviço Registral de Imóveis local. §1°. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 10/2014 em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). §2°. Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo, croqui e laudo de avaliação anexo. Art. 2° A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei dependerá de licitação na modalidade de concorrência. Art. 3° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel de que trata o artigo 1°, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI serão de inteira responsabilidade do comprador. Art. 4° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. Art. 5° Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n° 4.265, de 28 de agosto de 2013. Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama, MG, 07 de outubro de 2015. CLÁUDI 1 Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo 14v. jfkxaruírita, n°. 1.314 - B. Jardim EU-orado - BABX (34) 3411-95 00- Wax(34)3411-9600 - CrEB 38.280-000 - PIVR/19$111-2v1G MEMORIAL DESCRITIVO Demonstrativo de Terreno Quadra 12 Lote 02 Área 19,00 x 45,00 = 855,00 m2 Localização: Centro, Iturama-MG Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 20,90 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua São Paulo com a Avenida Campina Verde, medindo 19,00 metros de frente para a dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com o lote 10; De um lado medindo 45,00 metros confrontando com os lotes 01 e 11, igual medida do outro lado confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 855,00 m2. Existindo sobre o referido terreno, benfeitorias constantes de um Prédio Residencial com área de 179,28 m2e uma Edícula com área de 22,44 m2, perfazendo um total de 201,72 m2de área construída. Iturama-MG, 02 de outubro de 2.015 ,„„ffira,iraS R.T. bastião 4 irmino Ferreira CREA: 5060271340/TD-SP Visto: 13845-MG "12" 20,90 AV. BELO HORIZONTE RUA SANT A VITÓRIA AV. CAMPINA VERDE RUA SÃOPAULO 855,00 012 o 19,00 08 20,90 09 o Lll 1.1-1 tll C•1 39,90 10 o o 11 07 02 19,00 04 40,00 03 20,00 01 20,90 40,00 o 06 20,00 07 TITULO Croqui da Quadra 125 do Loteamento de Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 02 (Matrícula n.2 14.395) RESP. TÉCNICO: I, I TIA0 tR O FERR"A CRER: 5060231.340/TO-SP // VISTO: 13.845-MG Out. DATA: / 2.015 ESCALA. 1 / 1.000 FOLHA: Única DESENHO Fausto PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG CONTROLADORIA MUNICIPAL LAUDO DE AVALIAÇÃO Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal através da Portaria n°. 10, de 18 de junho de 2014, procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a reavaliação do imóvel urbano, com benfeitorias, formado do Lote 02, da Quadra 12, Centro, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula n°. 14.395 do SRI local, conforme descrição abaixo: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando que o bem público supracitado já foi avaliado em 12 de agosto de 2013 pelo valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais); Considerando que já restou frustrada a tentativa de alienação do imóvel por meio do processo licitatório n°. 117/2013; Considerando que na licitação acima enumerada a Licitante PRÁTICA IMÓVEIS E NEGÓCIOS LTDA — ME, que compareceu a sessão de abertura e julgamento do referido processo licitatório, apresentou proposta no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais), sob o argumento que este valor é o compatível e condizente com o praticado no mercado; Considerando a discrepância entre a avaliação anterior e a proposta desclassificada; Considerando a atual conjuntura do mercado de imóveis em Iturama-MG.foi requerida, como dito, a reavaliação do imóvel por esta Comissão, a qual passamos a fazer: 2. ASPECTOS DE LOCALIZAÇÃO O imóvel objeto desta avaliação está situado na Ave ida Campina Verde en -e is Ruas São Paulo e Santa Vitória. Centro. Iturama. Estado de Minas Gerais. Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 PABX: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG CONTROLADORIA MUNICIPAL A região apresenta acesso facilitado através da dita avenida que a interliga a diversos bairros no Município. r um e.„w~ -4,,,S3):51tD I y Imagem Google.maps 3. DIAGNÓSTICO DE MERCADO A localização do imóvel (Centro — "baixo") é privilegiada, visto que a Avenida Campina Verde é uma das principais avenidas de Iturama, além de ter sido a primeira com duas vias no Município. É muito importante, visto que a sede do Poder Executivo tinha fachada principal para a mesma, onde funcionou até o ano de 2005 o Paço Municipal. Além disso, é uma via que interliga diversos bairros ao Centro "alto" e "baixo", cortando toda a cidade, o que lhe assegura excelente acessibilidade. O local é dotado de pavimentação asfáltica, com sistemas de guias e sarjetas, redes de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, moderno sistema de iluminação pública central, arborização e serviços de coleta de lixo. 4. DO TERRENO O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, próprio para o en basamento de edificações, com as seguintes medidas e confrontações: "localizado a 20,90 metros do cruzamento do alinhame tal da Rua São Paulo com a Avenida Campina Verde, medindo 19 os de frente para a Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 PABX: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG CONTROLADORIA MUNICIPAL t/RNV' dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um lado medindo 45,00 metros confrontando com os lotes 01 e 11, igual medida do outro lado confrontando com parte do lote 03, perfazendo um total de 855,00m2. Existindo sobre o referido terreno, benfeitorias constantes de um Prédio Residencial com área de 179,28 m2e uma Edícula com área de 22,44 m2, perfazendo um total de 201,72 m2de área construída". Área total 19,00x45,00=855m2 5. EDIFICAÇÕES Sobre o terreno temos benfeitorias de alvenaria de um imóvel de cunho residencial, de acabamento antigo e rústico, com um total de área construída de 201,72 m2, que já foi sede adaptada do Pronto Socorro Municipal e, mais recentemente, abrigou o Conselho Tutelar local. As bases estruturais das benfeitorias se apresentam antigas e de confiabilidade não verificada. Apresenta problemas de infiltrações em diversos cômodos, além de rachaduras, que numa análise sumária, não prejudicam a sustentação do imóvel. O telhado, calhas e madeiramento, necessitam de urgentes reparos devido aos indícios de "goteiras", certamente. causadas pelo sobrepeso e cessão das estruturas antigas de madeira. O forro interno necessita, a nosso ver, ser substituído em totalidade, devido ao seu comprometimento, estando em péssimo estado de conservação, principalmente, devido as infiltrações. As paredes, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas transparecem a necessidade de reparos e substituições. O piso, além de ser bastante ultrapassado, necessita de reparos em partes. 6. VALOR RESULTANTE DA REAVALIAÇÃO 6.1. TERRENO Área Valor estimado m2 TOTAL 855 1112 RS 979,99 R$ 190.000,00 6.2. BENFEITORIAS Devido ao estado das benfeitorias, constatadas em vistoria "in loco", estimamos o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6.3. VALOR TOTAL Avenida Alexandrita, 1314, Jardim Eldorado, ama-MG, CE ti~-001 PABX: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. ROBSON MA Av ZA DE SOUZA Zobiliário 04620 ador CN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA—MG CONTROLADORIA MUNICIPAL R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Como se observa, reavaliando o imóvel constatamos que realmente houve um equívoco quanto à avaliação anterior realizada pela comissão da época, bem como levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em lturama-MG, apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. iturama-MG, 01 de outubro de 2015. • cr ESLAU BORGES SILVA Engenheiro Civil CREA: 106435/D-SP FAUSTO DONIZETTI DE SOUZA CRUZ Técnico em Edificações CREA: 26.5 isa-D-MG Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 PAI3X: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. 4