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norma nº 4501/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4501 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI N° 4.265 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal cle Iturama - MG 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. 
"Autoriza a alienação do imóvel que 
específica, revoga a Lei n° 4.265 de 28 de agosto 
de 2013 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma propriedade 
urbana, situada nesta cidade de Iturama, MG, constante do lote 02, da quadra 12, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno localizado a 20,90 metros do cruzamento 
do alinhamento predial da Rua São Paulo com a Avenida Campina Verde, medindo 
19,00 metros de frente para a dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com o 
lote 10; de um lado medindo 45,00 metros confrontando com os lotes 01 e 11, igual 
medida do outro lado confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 855,00 m2, 
com benfeitorias constantes de um prédio residencial com área de 179,28 m2e uma 
Edícula com área de 22,44 m2, perfazendo um total de 201,72m2de área construída, 
imóvel este constante da matrícula n°. 14.395, do Serviço Registral de Imóveis local. 
§1°. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão 
nomeada pela Portaria n°. 10/2014 em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
§2°. Faz parte integrante desta Lei o memorial descritivo, croqui e laudo de 
avaliação anexo. 
Art. 2° A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei dependerá de licitação na 
modalidade de concorrência. 
Art. 3° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de 
compra e venda do imóvel de que trata o artigo 1°, desta Lei, bem como eventuais 
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI 
serão de inteira responsabilidade do comprador. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste. 
Art. 5° Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n° 4.265, de 28 de 
agosto de 2013. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 07 de outubro de 2015. 
CLÁUDI 1 Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
14v. jfkxaruírita, n°. 1.314 - B. Jardim EU-orado - BABX (34) 3411-95 00- Wax(34)3411-9600 - CrEB 38.280-000 - PIVR/19$111-2v1G 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de Terreno 
Quadra 12 
Lote 02 
Área 19,00 x 45,00 = 855,00 m2 
Localização: Centro, Iturama-MG 
Medidas e Confrontações: Terreno localizado a 20,90 
metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua São Paulo com a Avenida 
Campina Verde, medindo 19,00 metros de frente para a dita avenida, igual 
medida aos fundos confrontando com o lote 10; De um lado medindo 45,00 
metros confrontando com os lotes 01 e 11, igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 03, perfazendo um total de 855,00 m2. Existindo sobre 
o referido terreno, benfeitorias constantes de um Prédio Residencial com área de 
179,28 m2e uma Edícula com área de 22,44 m2, perfazendo um total de 201,72 
m2de área construída. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2.015 
,„„ffira,iraS 
R.T. bastião 4 irmino Ferreira 
CREA: 5060271340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
"12" 20,90 
AV. BELO HORIZONTE 
RUA 
SANT A VITÓRIA 
AV. CAMPINA VERDE 
RUA 
SÃOPAULO 
855,00 012 
o 
19,00 
08 
20,90 
09 
o 
Lll 1.1-1 
tll 
C•1 
39,90 
10 
o 
o 
11 
07 
02 
19,00 
04 
40,00 
03 
20,00 
01 
20,90 
40,00 
o 
06 
20,00 
07 
TITULO Croqui da Quadra 125 do Loteamento de Iturama-MG, para fins de 
demonstração do Lote 02 (Matrícula n.2 14.395) 
RESP. TÉCNICO: 
I, I 
TIA0 tR O FERR"A 
CRER: 5060231.340/TO-SP // VISTO: 13.845-MG 
Out. 
DATA: 
/ 2.015 
ESCALA. 
1 / 1.000 
FOLHA: 
Única 
DESENHO 
Fausto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo-assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n°. 10, de 18 de junho de 2014, 
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a 
reavaliação do imóvel urbano, com benfeitorias, formado do Lote 02, da 
Quadra 12, Centro, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula n°. 
14.395 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 
Considerando que o bem público supracitado já foi avaliado em 12 de agosto de 
2013 pelo valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais); 
Considerando que já restou frustrada a tentativa de alienação do imóvel por meio 
do processo licitatório n°. 117/2013; 
Considerando que na licitação acima enumerada a Licitante PRÁTICA 
IMÓVEIS E NEGÓCIOS LTDA — ME, que compareceu a sessão de abertura e 
julgamento do referido processo licitatório, apresentou proposta no valor de R$ 
216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais), sob o argumento que 
este valor é o compatível e condizente com o praticado no mercado; 
Considerando a discrepância entre a avaliação anterior e a proposta 
desclassificada; 
Considerando a atual conjuntura do mercado de imóveis em Iturama-MG.foi 
requerida, como dito, a reavaliação do imóvel por esta Comissão, a qual 
passamos a fazer: 
2. ASPECTOS DE LOCALIZAÇÃO 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Ave ida Campina Verde en -e is 
Ruas São Paulo e Santa Vitória. Centro. Iturama. Estado de Minas Gerais. 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 
A região apresenta acesso facilitado através da dita avenida que a interliga a 
diversos bairros no Município. 
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Imagem Google.maps 
3. DIAGNÓSTICO DE MERCADO 
A localização do imóvel (Centro — "baixo") é privilegiada, visto que a Avenida 
Campina Verde é uma das principais avenidas de Iturama, além de ter sido a 
primeira com duas vias no Município. 
É muito importante, visto que a sede do Poder Executivo tinha fachada principal 
para a mesma, onde funcionou até o ano de 2005 o Paço Municipal. 
Além disso, é uma via que interliga diversos bairros ao Centro "alto" e "baixo", 
cortando toda a cidade, o que lhe assegura excelente acessibilidade. 
O local é dotado de pavimentação asfáltica, com sistemas de guias e sarjetas, 
redes de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, moderno sistema de 
iluminação pública central, arborização e serviços de coleta de lixo. 
4. DO TERRENO 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, próprio para o en basamento de 
edificações, com as seguintes medidas e confrontações: 
"localizado a 20,90 metros do cruzamento do alinhame tal da Rua São 
Paulo com a Avenida Campina Verde, medindo 19 os de frente para a 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 
t/RNV' 
dita avenida, igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 10; De um 
lado medindo 45,00 metros confrontando com os lotes 01 e 11, igual medida do 
outro lado confrontando com parte do lote 03, perfazendo um total de 855,00m2. 
Existindo sobre o referido terreno, benfeitorias constantes de um Prédio 
Residencial com área de 179,28 m2e uma Edícula com área de 22,44 m2, 
perfazendo um total de 201,72 m2de área construída". 
Área total 19,00x45,00=855m2 
5. EDIFICAÇÕES 
Sobre o terreno temos benfeitorias de alvenaria de um imóvel de cunho 
residencial, de acabamento antigo e rústico, com um total de área construída de 
201,72 m2, que já foi sede adaptada do Pronto Socorro Municipal e, mais 
recentemente, abrigou o Conselho Tutelar local. 
As bases estruturais das benfeitorias se apresentam antigas e de confiabilidade 
não verificada. Apresenta problemas de infiltrações em diversos cômodos, além 
de rachaduras, que numa análise sumária, não prejudicam a sustentação do 
imóvel. O telhado, calhas e madeiramento, necessitam de urgentes reparos 
devido aos indícios de "goteiras", certamente. causadas pelo sobrepeso e cessão 
das estruturas antigas de madeira. O forro interno necessita, a nosso ver, ser 
substituído em totalidade, devido ao seu comprometimento, estando em péssimo 
estado de conservação, principalmente, devido as infiltrações. 
As paredes, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas transparecem a 
necessidade de reparos e substituições. 
O piso, além de ser bastante ultrapassado, necessita de reparos em partes. 
6. VALOR RESULTANTE DA REAVALIAÇÃO 
6.1. TERRENO 
Área Valor estimado 
m2 
TOTAL 
855 1112 RS 979,99 R$ 190.000,00 
6.2. BENFEITORIAS 
Devido ao estado das benfeitorias, constatadas em vistoria "in loco", 
estimamos o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
6.3. VALOR TOTAL 
Avenida Alexandrita, 1314, Jardim Eldorado, ama-MG, CE ti~-001 
PABX: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. 
ROBSON MA 
Av 
ZA DE SOUZA 
Zobiliário 
04620 
ador 
CN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA—MG 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 
R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). 
7. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, reavaliando o imóvel constatamos que realmente houve um 
equívoco quanto à avaliação anterior realizada pela comissão da época, bem 
como levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
lturama-MG, apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
iturama-MG, 01 de outubro de 2015. 
• cr ESLAU BORGES SILVA 
Engenheiro Civil 
CREA: 106435/D-SP 
FAUSTO DONIZETTI DE SOUZA CRUZ 
Técnico em Edificações 
CREA: 26.5 isa-D-MG 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 
PAI3X: (34) 3411-9500, ramal (34) 3411-9538. 
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