| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4486 |
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Prefeitura Municiparde Iturama - .W1G • CNTJ: 18.457.242/0 0 01-74 LEI N° 4.502, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. Afeta bem imóvel público e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica afetado o imóvel formado por Parte da Quadra "A" do Bairro Baiano Cirino, localizado nesta cidade, com área de 3.017,31 metros quadrados, constante da matrícula n°.22.097 do Serviço Registral de Imóveis local, passando a ser considerado bem público de uso especial, tendo por destinação a instalação e funcionamento de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama/MG, 07 de outubro de 2.015. Cláudio de Freitas Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo v. Ce....vmdrita, n". 1.314-B.jardim Etiorado - BABX (34)3411-95 00- ,Fax,(34) 3411-9600 - CEP 38. 280-000 - 171)9U1901-31