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← Iturama (MG)

norma nº 4502/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4502 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4486

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Prefeitura Municiparde Iturama - .W1G 
• CNTJ: 18.457.242/0 0 01-74 
LEI N° 4.502, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. 
Afeta bem imóvel público e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica afetado o imóvel formado por Parte da Quadra "A" 
do Bairro Baiano Cirino, localizado nesta cidade, com área de 3.017,31 
metros quadrados, constante da matrícula n°.22.097 do Serviço 
Registral de Imóveis local, passando a ser considerado bem público de 
uso especial, tendo por destinação a instalação e funcionamento de 
uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 07 de outubro de 2.015. 
Cláudio de Freitas 
Prefeito Municipal 
Autor: Poder Executivo 
v. Ce....vmdrita, n". 1.314-B.jardim Etiorado - BABX (34)3411-95 00- ,Fax,(34) 3411-9600 - CEP 38. 280-000 - 171)9U1901-31 

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