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← Iturama (MG)

norma nº 4503/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4503 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4487

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Prefeitura Municipal - de Iturama - 
OVTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.503, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. 
Afeta bem imóvel público e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica afetado o imóvel formado por Parte do Lote 06 da 
Quadra "J" do Bairro Vila Madalena, com área de 139,83 metros quadrados, 
situado nesta cidade, constante da matrícula n°.13.329 do Serviço Registral 
de Imóveis local, passando a ser considerado bem público de uso comum do 
povo, tendo por destinação fazer parte integrante do logradouro público 
denominado Rua Santa Vitória. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 07 de outubro de 2.015. 
Cláudio u".Ide Freitas 
Pref unicipal 
Autor: Poder Executivo 
Av.Cf...nu:bac, e. 1.314 - B. jardim Eriorado - BABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CM' 38.280000 - lavvigkx-wg 

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