| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4487 |
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Prefeitura Municipal - de Iturama - OVTJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.503, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. Afeta bem imóvel público e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica afetado o imóvel formado por Parte do Lote 06 da Quadra "J" do Bairro Vila Madalena, com área de 139,83 metros quadrados, situado nesta cidade, constante da matrícula n°.13.329 do Serviço Registral de Imóveis local, passando a ser considerado bem público de uso comum do povo, tendo por destinação fazer parte integrante do logradouro público denominado Rua Santa Vitória. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama/MG, 07 de outubro de 2.015. Cláudio u".Ide Freitas Pref unicipal Autor: Poder Executivo Av.Cf...nu:bac, e. 1.314 - B. jardim Eriorado - BABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CM' 38.280000 - lavvigkx-wg