| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4504 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS A PERMUTAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELIZENE RIBEIRO NICOLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municparde Iturama - ONIT.f: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.504, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar bem imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade da Sra. Elizene Ribeiro Nicolau e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, com área de 149,60 metros quadrados formado por Parte do Lote 15 da Quadra 03 do Bairro Bom Sucesso, constante da matrícula n°.9.996 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela frente por 8,00 metros confrontando com a Avenida Ayrton Senna do Brasil, por igual medida de fundo confrontando com parte do lote 51; por 18,70 metros de um lado confrontando com o lote 14, por igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo lote 15, perfazendo um total de 149,60 m2"; com imóvel de propriedade da Sra. ELIZENE RIBEIRO NICOLAU, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF. sob o n'.947.186.526-34, formado pelo Lote 14 da Quadra 03 do Bairro Bom Sucesso com área de 140,25 metros quadrados, constante da Matrícula n° 13.564 do Serviço Registral local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela frente por 7,50 metros confrontando com a Avenida Ayrton Senna do Brasil, por igual medida de fundo confrontando com parte dos lotes 51 e 52; por 18,70 metros de um lado confrontando com o lote 13, por igual medida do outro lado confrontando com o lote 15, perfazendo um total de 140,25 m2". Parágrafo Único. Ambos os imóveis de que trata o caput deste Artigo, foram avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria n°.03/2012 em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 2°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de permuta dos imóveis mencionados no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas relativas ao Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis dos respectivos imóveis recebidos ficarão a cargo do Município de Iturama. v. il&onalrita, e. 1.314 - (B. jardim EU-orado - (1).5103X (34)3411-95 00- Ti:x(34)3411-9600 - 0E19 38.280-000 - rillvtaut-mg Prefeitura MunicipaC de Iturama - JvIG CJVTJ: 18.457.242/0001-74 Art. 3°. Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/ MG, 07 de outubro de 2015. Cláud.To • z de Freitas Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo tv. ft lexandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - P.,103X (34)3411-95 00- Pat(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 17.1.10"1-51