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norma nº 4504/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4504 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS A PERMUTAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELIZENE RIBEIRO NICOLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municparde Iturama - 
ONIT.f: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.504, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. 
Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais a permutar bem imóvel de sua propriedade 
com imóvel de propriedade da Sra. Elizene Ribeiro 
Nicolau e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de 
sua propriedade, com área de 149,60 metros quadrados formado por 
Parte do Lote 15 da Quadra 03 do Bairro Bom Sucesso, constante da 
matrícula n°.9.996 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente por 8,00 metros 
confrontando com a Avenida Ayrton Senna do Brasil, por igual medida de 
fundo confrontando com parte do lote 51; por 18,70 metros de um lado 
confrontando com o lote 14, por igual medida do outro lado confrontando 
com parte do mesmo lote 15, perfazendo um total de 149,60 m2"; com 
imóvel de propriedade da Sra. ELIZENE RIBEIRO NICOLAU, brasileira, 
solteira, comerciante, inscrita no CPF. sob o n'.947.186.526-34, 
formado pelo Lote 14 da Quadra 03 do Bairro Bom Sucesso com área de 
140,25 metros quadrados, constante da Matrícula n° 13.564 do Serviço 
Registral local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Pela 
frente por 7,50 metros confrontando com a Avenida Ayrton Senna do 
Brasil, por igual medida de fundo confrontando com parte dos lotes 51 e 
52; por 18,70 metros de um lado confrontando com o lote 13, por igual 
medida do outro lado confrontando com o lote 15, perfazendo um total de 
140,25 m2". 
Parágrafo Único. Ambos os imóveis de que trata o caput deste 
Artigo, foram avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria 
n°.03/2012 em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 2°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura 
pública de permuta dos imóveis mencionados no Artigo 1° desta Lei, 
bem como eventuais despesas relativas ao Imposto Sobre Transmissão 
de Bens imóveis dos respectivos imóveis recebidos ficarão a cargo do 
Município de Iturama. 
v. il&onalrita, e. 1.314 - (B. jardim EU-orado - (1).5103X (34)3411-95 00- Ti:x(34)3411-9600 - 0E19 38.280-000 - rillvtaut-mg 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - JvIG 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 3°. Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço 
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/ MG, 07 de outubro de 2015. 
Cláud.To • z de Freitas 
Prefeito Municipal 
Autor: Poder Executivo 
tv. ft lexandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - P.,103X (34)3411-95 00- Pat(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 17.1.10"1-51 

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