| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4512 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Iturama - ovv: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.512, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015. Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.840 do Serviço Registral de Imóveis local, formado pelo Lote 03 da Quadra I do Conjunto Habitacional Iturama I, com benfeitorias constantes de um galpão destinado à fábrica com área de 672,70 metros quadrados, um prédio destinado ao show room com área de 396,83 metros quadrados,um depósito comercial com área de 121,46 metros quadrados e uma residência com área de lazer com 247,74 metros quadrados, perfazendo um total de 1.478,73 metros quadrados de área construída, em favor da empresa JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA —ME, inscrito no CNPJ. sob o n°.22.405.112/0001-65, dentro das seguintes medidas e confrontações: " Inicia-se no cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de Jesus e José Honório de Oliveira, medindo 28,80 metros em linha reta + 14,14 metros em curva de frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 38,94 metros confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 50,43 metros confrontando com o lote 02 e do outro lado medindo 30,69 metros confrontando com a Rua José Honório de Oliveira, perfazendo uma área de 1.650,46 m2". Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao funcionamento da indústria de móveis e comércio objeto da donatária. Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 07 (sete) empregos diretos. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; b) com a extinção da empresa donatária; c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem apressa autorização do Poder Executivo Municipal. 1 _Av. Ate' ...tandrita,71°. 1.314 -'B. jardim EIdorado - 4'A(13X (34)3411-95 00- 9'ax(34) 3411-9600 - 38.280-000 -1€11)401M-WG Prefeitura Municipar de Iturama - _MG CJ'ÍTJ: 18.457.242/0001-74 Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensej adoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. Art. 5°. Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das constantes de um galpão destinado à fábrica com área de 672,70 metros quadrados, um prédio destinado ao show room com área de 396,83 metros quadrados,um depósito comercial com área de 121,46 metros quadrados e uma residência com área de lazer com 247,74 metros quadrados, perfazendo um total de 1.478,73 metros quadrados de área construída, construídas pelo donatário e ainda não averbadas. Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informalas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 06 de novembro de 2.015. Cláudio e Freitas Prefet cipal Autoria: Poder Executivo 2 fiv. Afr.xprufrita, te. 1.314 - B. .7ardim E.&oraclo - (P.ABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - 0E2' 38.280-000 - FIVRIM4-MC'