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norma nº 4512/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4512 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Iturama - 
ovv: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.512, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015. 
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona com 
dispensa de licitação face o interesse econômico municipal e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar com dispensa de licitação face 
o interesse econômico municipal, o imóvel constante da matrícula n°. 37.840 do Serviço 
Registral de Imóveis local, formado pelo Lote 03 da Quadra I do Conjunto Habitacional 
Iturama I, com benfeitorias constantes de um galpão destinado à fábrica com área de 672,70 
metros quadrados, um prédio destinado ao show room com área de 396,83 metros 
quadrados,um depósito comercial com área de 121,46 metros quadrados e uma residência 
com área de lazer com 247,74 metros quadrados, perfazendo um total de 1.478,73 metros 
quadrados de área construída, em favor da empresa JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA —ME, 
inscrito no CNPJ. sob o n°.22.405.112/0001-65, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: " Inicia-se no cruzamento do alinhamento predial das Ruas José Daniel de 
Jesus e José Honório de Oliveira, medindo 28,80 metros em linha reta + 14,14 metros em 
curva de frente para a dita Rua José Daniel de Jesus, aos fundos medindo 38,94 metros 
confrontando com o Município de Iturama; De um lado medindo 50,43 metros confrontando 
com o lote 02 e do outro lado medindo 30,69 metros confrontando com a Rua José Honório 
de Oliveira, perfazendo uma área de 1.650,46 m2". 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
funcionamento da indústria de móveis e comércio objeto da donatária. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora Avaliado 
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.10 de 18 de Junho de 2.014 no 
valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município 
de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 07 (sete) empregos diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o imóvel de que 
trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, 
sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem apressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
1 
_Av. Ate' ...tandrita,71°. 1.314 -'B. jardim EIdorado - 4'A(13X (34)3411-95 00- 9'ax(34) 3411-9600 - 38.280-000 -1€11)401M-WG 
Prefeitura Municipar de Iturama - _MG 
CJ'ÍTJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 4°. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensej adoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 5°. Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das constantes de um 
galpão destinado à fábrica com área de 672,70 metros quadrados, um prédio destinado ao 
show room com área de 396,83 metros quadrados,um depósito comercial com área de 121,46 
metros quadrados e uma residência com área de lazer com 247,74 metros quadrados, 
perfazendo um total de 1.478,73 metros quadrados de área construída, construídas pelo 
donatário e ainda não averbadas. 
Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais 
indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas 
anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de 
auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação 
do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a 
tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. 
Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa￾las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de novembro de 2.015. 
Cláudio e Freitas 
Prefet cipal 
Autoria: Poder Executivo 
2 
fiv. Afr.xprufrita, te. 1.314 - B. .7ardim E.&oraclo - (P.ABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - 0E2' 38.280-000 - FIVRIM4-MC' 

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